Conforme noticiado pelo portal G1, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo administrativo contra a rede de farmácias RaiaDrogasil. A investigação apura se a empresa estaria utilizando dados sensíveis dos consumidores para a criação de perfis comportamentais com o intuito de direcionar publicidade e atrair clientes. Segundo a nota técnica do órgão, a rede pode estar envolvida na “monetização de dados pessoais sensíveis”, o que caracteriza uma possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Outro conceito fundamental é o de “tratamento de dados”, que abrange qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Além da investigação, a ANPD determinou que a RaiaDrogasil apresente informações e documentos que esclareçam como os dados são utilizados para a formação desses perfis. O órgão também solicitou que a rede ofereça uma alternativa à verificação de identidade dos clientes dos programas de fidelização, além da biometria, e que facilite o acesso dos consumidores às informações sobre o tempo de armazenamento dos dados.
De acordo com o comunicado obtido pelo G1, a RaiaDrogasil afirmou que segue rigorosamente as normas da LGPD, destacando que todas as informações são protegidas por um sistema seguro e que a identificação pessoal é opcional para os clientes. Conforme explicou Fabrício Lopes, coordenador-geral de fiscalização da ANPD, as medidas preventivas adotadas não configuram sanções, mas sim orientações para a correção dos problemas identificados; o não cumprimento dessas determinações pode resultar na abertura de um processo sancionador.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/02/08/anpd-investiga-raiadrogasil-por-criar-publicidade-a-partir-de-dados-sensiveis-de-consumidores.ghtml.
Dr. Ledson Catelan
Advogado, Professor Universitário (Unemat).
Especialista em Direito Empresrial, Trabalhista, Civel e Processo Civil.
Mestre em Direito
@ledsoncatelanadvocacia
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