Tentativa de se esquivar do controle de jornada fracassa, e empresa é condenada por repetir manobras processuais sem fundamento. Decisão reforça a importância de uma assessoria jurídica preventiva e estratégica.
Uma empresa de monitoramento de alarmes acabou colhendo os frutos amargos de uma estratégia jurídica mal planejada. Ao tentar afastar o pagamento de horas extras sob a alegação de que a empregada exercia atividade externa — supostamente incompatível com controle de jornada —, foi surpreendida com uma condenação não apenas ao pagamento das horas devidas, mas também a duas multas por litigância de má-fé, cada uma correspondente a 2% do valor da causa.
A decisão foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que apontou a existência de mecanismos claros e eficazes de fiscalização da jornada, como check-in por aplicativo com geolocalização, trocas constantes de mensagens e reuniões regulares, elementos que evidenciam que o trabalho podia, sim, ser monitorado.
Pior: além de perder a tese principal, a empresa foi duramente repreendida por repetir, em diversos processos, argumentos já superados e sem qualquer amparo jurídico, demonstrando, segundo os desembargadores, uma tentativa deliberada de tumultuar o andamento das ações. O tribunal classificou o comportamento como “provocação incidental manifestamente infundada”.
O caso não se limitou à discussão sobre jornada. Também foram revistas cláusulas de indenização pelo uso de veículo próprio e afastadas integrações indevidas de prêmios e gratificações, mantendo-se apenas a gratificação na base de cálculo das horas extras.
Mais que uma derrota, o caso é um alerta ao empresariado: repetir defesas padronizadas, apostar em teses genéricas e ignorar as evidências concretas do vínculo de trabalho pode sair muito caro — financeiramente e em termos de reputação. A Justiça do Trabalho está cada vez mais sensível ao uso abusivo de recursos e menos tolerante com condutas que visam prolongar litígios sem propósito.
Por isso, a presença de uma assessoria jurídica trabalhista especializada e alinhada à realidade da empresa é essencial. Não se trata apenas de responder processos, mas de preveni-los com políticas claras, registros adequados e condutas que resistam ao crivo judicial.
No fim das contas, tentar economizar com assessoria jurídica pode custar muito mais caro do que investir em prevenção.
Processo nº 1000501-65.2024.5.02.0049
Dr. Ledson Catelan
Advogado e Professor Universitário (Unemat BBU)
Mestre em Direito
Esp. Direito Empresarial, Trabalhista, Família e Bancário
@ledsoncatelanadvocacia
