Aluna que cumpriu todas as disciplinas terá direito a entregar trabalho final sem nova matrícula ou cobrança; valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por decisão unânime da Quarta Câmara de Direito Privado, condenou uma instituição de ensino superior a indenizar em R$ 10 mil uma estudante que foi impedida de entregar seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) II, mesmo após ter cumprido integralmente todas as disciplinas. Além da reparação financeira por danos morais, a corte determinou que a instituição aceite o TCC da aluna sem exigir nova matrícula ou cobrança de mensalidades, garantindo o direito à conclusão do curso e à expedição do diploma.
Na decisão, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a exigência da instituição foi “indevida e desproporcional”, pois “a exigência de nova matrícula e pagamento de mensalidades, após o cumprimento da carga horária do curso, mostra-se contrária à finalidade do serviço educacional, configurando falha na prestação”. O colegiado ressaltou ainda que a reprovação da estudante não decorreu de avaliação pedagógica, mas exclusivamente da “barreira administrativa” que a impediu de protocolar o trabalho.
A sentença reforçou que, embora instituições possam tomar medidas administrativas para cobrança de débitos, não podem aplicar sanções pedagógicas como impedir a entrega do TCC. Conforme a relatora, “a recusa à entrega do TCC frustrou o exercício do direito à formação profissional, com repercussões diretas sobre o projeto de vida da autora”. O valor da indenização foi fixado observando critérios de proporcionalidade, com função reparatória e pedagógica.
Por fim, o pedido de indenização por lucros cessantes foi negado por falta de comprovação de prejuízos econômicos diretos causados pela impossibilidade de colação de grau. O TJMT determinou que a instituição aceite o TCC sem custos adicionais, assegure a colação de grau e expedição do diploma, além do pagamento da indenização por danos morais.
