A verdadeira fraude não está na pejotização. Está no sistema tributário e trabalhista que estrangula empresas e empobrece o trabalhador.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a tramitação de todos os processos que discutem pejotização no Brasil, até que o plenário julgue com repercussão geral a legalidade da prática. A medida, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, paralisou milhares de ações trabalhistas pelo país — mas ao contrário do que dizem os críticos, não se trata de um retrocesso, mas de uma tentativa de pôr fim à hipocrisia institucional que reina há décadas no Brasil.
📉 CLT: o modelo que ninguém mais aguenta
O Brasil é um dos países com a legislação trabalhista mais cara do planeta. A cada R$ 1.000 pagos a um funcionário, quase o dobro pode ser exigido do empregador em encargos, tributos e “benefícios obrigatórios”. A conta é tão pesada que a solução mais racional para milhares de empresas tem sido uma só: automatizar, não contratar, ou aderir à pejotização como forma legítima de sobrevivência.
E o trabalhador? Também perde. O que recebe na carteira é corroído por descontos, enquanto serviços essenciais como saúde pública, segurança ou educação simplesmente não funcionam. É o trabalhador CLT quem mais paga — e quem menos usufrui. Vive no sonho de direitos garantidos, mas tem na prática um Estado caro e ineficiente que suga seu salário sem lhe devolver nada à altura.
⚖️ STF e a legalidade da pejotização
Não foi de forma leviana que o STF reconheceu a legalidade da pejotização em decisões anteriores. Desde 2018, a Corte já pacificou que a terceirização da atividade-fim é constitucional. E em 2022, reconheceu expressamente a validade de contratos com profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), inclusive na área da saúde — um dos setores mais pejotizados do país.
O fundamento é simples: liberdade contratual e autonomia privada. Se o trabalhador aceita prestar serviço como PJ, ganha mais, paga menos impostos e tem liberdade. Para muitos, é uma escolha, não uma imposição.
O problema é que parte da Justiça do Trabalho insiste em contrariar essas decisões, forçando a requalificação do vínculo como CLT — mesmo contra a vontade de ambas as partes. Resultado? Um tsunami de ações chegou ao STF nos últimos anos. Em 2024, as reclamações trabalhistas superaram as cíveis. Em 2025, o número já se aproxima de 54 mil só no primeiro bimestre.
🚨 O que está em jogo?
A decisão do STF agora busca unificar de uma vez por todas três pontos fundamentais:
-
A competência da Justiça do Trabalho para julgar relações civis travestidas de vínculo;
-
A legalidade da pejotização como modelo contratual legítimo;
-
O ônus da prova em caso de alegação de fraude: caberá ao trabalhador ou ao empregador provar?
Gilmar Mendes foi claro: é hora de colocar ordem. A insistência de tribunais em desobedecer a Suprema Corte transforma o sistema jurídico em um campo minado, e isso gera insegurança e sufoca o desenvolvimento econômico.
💼 O custo da ilusão trabalhista
O modelo CLT, idealizado há quase um século, faliu. Hoje, não serve ao empresário e nem protege de verdade o trabalhador. Quem pode foge — seja pejotizando, migrando para o MEI ou abrindo empresa própria. Quem não pode, fica preso numa ilusão de estabilidade com salário corroído, sem perspectiva de crescimento, e com menos liberdade.
A pejotização, quando feita com transparência, não é fraude. É alternativa. É autonomia. É liberdade de contratar e ser contratado com menos amarras, menos impostos, e mais poder de decisão para quem produz.
Dr. Ledson Catelan
Advogado e Professor Universitário (Unemat BBU)
Especialista em Direito Empresarial, Família, Trabalho e Bancário
Mestre em Direito (Unaerp)
@ledsoncatelanadvocacia
