Você sabia que milhares de aposentados e servidores públicos podem estar pagando por um produto bancário que nunca entenderam de fato? Conheça a Reserva de Margem Consignável (RMC) — um mecanismo financeiro que tem causado o chamado “débito infinito” e que já está sendo reconhecido por tribunais como abusivo e lesivo aos consumidores.
💳 O que é a RMC — e por que ela virou uma armadilha?
RMC é a sigla para Reserva de Margem Consignável, um produto bancário atrelado ao cartão de crédito consignado. Na prática, trata-se de um valor descontado mensalmente diretamente da folha de pagamento de aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
Apesar de parecer uma alternativa vantajosa por conta da suposta taxa de juros mais baixa, a RMC se revela uma armadilha para muitos consumidores.
🌀 O ciclo sem fim: “débito infinito” e o drama silencioso de milhares de brasileiros
A lógica é simples — e perversa: o crédito é liberado na conta do consumidor antes mesmo do envio do cartão (em muitos casos, ele nunca chega). O pagamento é cobrado como fatura do cartão, e se o cliente não quitar o valor integral, o restante é financiado automaticamente com juros rotativos altíssimos, como os de qualquer cartão de crédito.
O resultado? A dívida nunca acaba. Meses e até anos de descontos mensais que não amortizam o valor principal. Apenas os juros e encargos são pagos.
📌 Há registros de pessoas que pagam há 4, 5, 8 anos… sem nunca ver o fim da dívida.
🧓 Atinge os mais vulneráveis
A maior parte das vítimas são pessoas idosas ou aposentados rurais, que não receberam informações claras na hora da contratação ou sequer sabiam que estavam contratando um cartão de crédito.
Há casos de consumidores que foram ao banco apenas para simular um empréstimo e acabaram tendo imagens coletadas e contratos ativados sem sequer receber o dinheiro. Fraude? Má-fé? Violação ao direito de informação? Tudo junto.
📉 E a legislação, o que diz?
A Lei 14.431/2022 estabeleceu que a margem para o crédito consignado é de 40%, sendo:
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35% para empréstimos pessoais;
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5% exclusivos para o cartão de crédito consignado (RMC).
Esse percentual tem sido fixo para aposentados e pensionistas do INSS — e é justamente o espaço onde a dívida “eterna” se instala, mês após mês.
⚠️ Como saber se você foi vítima?
Fique atento a sinais como:
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Desconhecimento da forma de pagamento;
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Não recebimento do cartão;
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Pagamentos mensais sem fim, sem redução da dívida;
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Contratação sem explicação clara.
✅ Verifique no site Meu INSS, no Histórico de Créditos Consignados (HISCON), se há contratos com a descrição “cartão de crédito”. A rubrica 322 representa a reserva de margem e a 217 o desconto efetivo.
⚖️ E qual a solução jurídica?
Caso identifique que está nessa situação, siga estes passos:
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Reúna documentos: fatura, extrato bancário e comprovante de crédito.
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Faça uma reclamação no site www.consumidor.gov.br e no Banco Central, alegando desconhecimento da operação e solicitando a conversão para empréstimo consignado tradicional.
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Procure um advogado de confiança.
Tribunais já vêm reconhecendo o abuso. Veja:
📌 TJ-GO – Súmula 63: Declara como abusivo o modelo de RMC, afirmando que ele transforma o consumidor em refém de uma dívida impagável.
📌 TJ-SC – Apelação Cível: Reconhece que o banco, ao não informar corretamente, violou o direito à informação e impôs contrato mais oneroso, gerando até dano moral indenizável.
Conclusão: o “empréstimo fácil” que virou uma armadilha cruel
A RMC, muitas vezes apresentada como um simples empréstimo com desconto em folha, na verdade se tornou um labirinto jurídico e financeiro que aprisiona milhares de brasileiros em dívidas intermináveis.
É hora de denunciar, informar e buscar reparação. O que parece legal, pode ser profundamente injusto.
Dr. Ledson Catelan
Advogado e Professor Universitário (Unemat BBG)
Especialista em Direito Empresarial, Família, Trabalhista e Bancário
Mestre em Direito
@ledsoncatelanadvocacia
