O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), baixou decreto anulando a alteração na Lei Complementar 389/2015 que vedava a construção de postos de combustíveis a menos de 200 metros de hospitais, nascentes, fundos de vale, áreas próximas a escolas e creches. Com a alteração, as duas últimas restrições foram retiradas. Pinheiro apontou indícios de ação fraudulenta na mudança da lei e determinou investigação rigorosa sobre o caso.
Decreto 10.293/2024 se deu no sentido de retomar a proteção às escolas e creches. De acordo com Pinheiro, a alteração foi anexada junto a outros assuntos de forma a “esconder” o teor do dispositivo. “Trata-se de uma manobra obscura e usando de subterfúgios fraudulentos escondidos entre outros para receber a assinatura do gestor, omitindo o assunto e induzindo-o ao erro”, diz trecho de texto divulgado pela prefeitura.
Além da imediata formatação de decreto que reverteu a mudança, o prefeito também ordenou à Secretaria de Governo e à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de projeto de lei que revogará definitivamente o dispositivo, voltando a lei à sua redação original.
Todos os alvarás concedidos e beneficiados pelas alterações também deverão ser revistos e suspensos todos os processos de emissão de novos alvarás em tramitação na Secretaria de Meio Ambiente.
Conforme a ordem de Emanuel Pinheiro, a PGM e a Controladoria Geral do Município também estão incumbidas de fazer uma apuração rigorosa das responsabilidades do fato.
FOTO: PREFEITURA DE CUIABÁ
fonte redação
