A intensificação da fiscalização por parte da ANS, ANVISA e do Conselho Federal de Medicina (CFM) tem colocado médicos, clínicas, hospitais e operadoras de saúde em alerta. Em meio a uma teia regulatória cada vez mais rigorosa, cresce a adoção de programas de compliance como ferramenta não apenas de conformidade, mas de proteção jurídica e segurança operacional.
Mais do que cumprir regras, o compliance tornou-se elemento-chave para reduzir riscos de sanções, ações judiciais e prejuízos reputacionais. No centro dessa transformação está a necessidade de prevenir, e não apenas reagir, diante de auditorias, denúncias e fiscalizações.
Entre os principais pontos de atenção estão os dados sensíveis dos pacientes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige controle rigoroso sobre consentimentos, armazenamento e acesso a prontuários. A negligência nesse aspecto pode resultar em autuações milionárias, além de danos morais e sanções administrativas. Um exemplo recente envolveu um hospital responsabilizado por permitir que um médico acessasse o prontuário de um paciente sem estar diretamente envolvido no seu atendimento. A instituição foi condenada por violar a LGPD, e tanto ela quanto o profissional foram acionados judicialmente.
Outro eixo crítico é o cumprimento do Código de Ética Médica. Casos de omissão informativa, falhas na condução terapêutica ou ausência de consentimento formal têm gerado processos ético-disciplinares e ações de responsabilidade civil. Mesmo quando os protocolos clínicos são seguidos, a ausência de documentação adequada compromete a defesa dos profissionais e instituições.
Para a advogada Tatiana Veras, especialista em Direito da Saúde, a judicialização crescente e a pressão regulatória demonstram que investir em compliance não é um luxo, mas uma necessidade. “Muitos profissionais só buscam orientação jurídica depois do problema instalado. Mas o custo da prevenção é muito menor que o do litígio”, alerta.
Segundo ela, a implantação de programas de compliance precisa ir além do papel. Deve envolver treinamento contínuo, estruturação de fluxos documentais e atualização constante em relação às normas da ANS, ANVISA e do CFM. “Um escritório de advocacia com expertise no setor de saúde pode atuar como parceiro estratégico, ajudando a mitigar riscos e a alinhar práticas clínicas aos requisitos legais”, reforça.
A ausência de políticas claras e padronizadas eleva o passivo judicial e institucional. Sem um programa de compliance eficiente, operadoras e hospitais correm o risco de multas, interdições e perda de credibilidade. Já médicos e profissionais da saúde se expõem a sanções, ações cíveis e até cassação de registro.
Nesse cenário, o compliance desponta como um diferencial competitivo. Além de preservar a segurança dos dados e a integridade das condutas clínicas, assegura previsibilidade jurídica e sustentabilidade à operação. Afinal, na saúde, prevenir ainda é o melhor remédio, inclusive no campo legal.
Dr. Ledson Catelan
Advogado e Professor Universitário (Unemat Barra dos Bugres)
Mestre em Direito
Esp. Direito Empresarial, Trabalhista Patronal, Família, Bancário
@ledsoncatelanadvocacia
