A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (15), o projeto de lei do deputado Gilberto Cattani (PL) que reconhece o risco de vida enfrentado por advogados no exercício da profissão e autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, sob as mesmas condições já garantidas a juízes e promotores.
O texto prevê que advogados poderão solicitar o porte de arma para defesa pessoal, com prioridade de análise nos órgãos competentes, conforme estabelece o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003).
Apesar da ampliação do direito, o projeto impõe regras rígidas para o uso. Fica proibido o porte ostensivo, ou seja, a exibição da arma em público, além do uso sob efeito de álcool ou drogas e de qualquer prática ilegal com o armamento.
Na justificativa, Cattani destacou que advogados frequentemente lidam com situações de risco, especialmente em causas criminais e trabalhistas. “O risco enfrentado pelos advogados não é menor que o dos juízes e promotores. Eles também lidam com conflitos e pessoas perigosas, e precisam ter o mesmo direito de se proteger”, afirmou o parlamentar.
Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB indicam que 72 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2018, sendo 45 casos diretamente ligados ao exercício da profissão.
Com o parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e aprovação no plenário, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para segunda votação. Caso aprovado novamente, será encaminhado à sanção do Governo do Estado.
