Com 344 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que estabelece a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que o STF processe parlamentares. Para o deputado José Medeiros (PL), a medida resgata o espírito da Constituição de 1988, que, segundo ele, vem sendo desrespeitada por ministros da Suprema Corte.
Segundo o parlamentar, a PEC reafirma um princípio essencial da democracia, previsto no artigo 53 da Constituição, que deveria assegurar a deputados e senadores a imunidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. No entanto, Medeiros afirma que essa garantia tem sido corroída pelo autoritarismo e pelo protagonismo excessivo do Judiciário.
“Estamos discutindo um pilar central da democracia, que vem sendo corroído pela ferrugem do autoritarismo e pelo uso do poder em benefício político próprio. Em determinado momento, o ministro Barroso chegou a afirmar que entre as atribuições do STF estaria ser contramajoritário, iluminista e representativo — o que fere diretamente a Constituição”, criticou o deputado.
Medeiros também recordou a fala do ministro Flávio Dino, de que a sociedade deveria “se acostumar, pois o alto protagonismo do STF veio para ficar”. Para o deputado, essa declaração evidencia que a Suprema Corte se transformou em um poder político, acompanhado de perseguições a todos que se manifestam contra suas decisões.
“Temos sido tratados pior do que traficantes ou criminosos. Eu nunca vi ninguém do PCC ou do Comando Vermelho receber visita da polícia em sua casa à meia-noite — como aconteceu com Daniel Silveira. O artigo 53 é claro: por quaisquer opiniões, palavras e votos. A PEC das Prerrogativas vai garantir que os parlamentares possam exercer seus mandatos com liberdade, sem o risco de perseguições políticas”, concluiu.
