A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), já havia passado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e agora segue para análise no Senado.
O texto altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e cria um sistema de débito automático autorizado judicialmente, que transfere o valor da pensão diretamente da conta do devedor para a do beneficiário. O objetivo é reduzir a inadimplência e assegurar o sustento de crianças e famílias dependentes da pensão.
Além do pagamento automático, o projeto estabelece medidas mais duras contra o descumprimento da obrigação:
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penhora de bens e ativos financeiros, incluindo contas de empresários individuais;
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obrigação das instituições bancárias de informar falhas ou transferências irregulares à Justiça;
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mecanismos para evitar a repetição de processos de cobrança de pensão.
Segundo Tabata Amaral, a proposta busca modernizar o sistema e proteger direitos básicos. “A pensão alimentícia é um direito básico. Hoje, mães e pais enfrentam filas e processos para conseguir o que é devido. Precisamos garantir um sistema mais eficaz”, destacou a parlamentar.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram a dimensão do problema: só em 2022, foram registradas mais de 576 mil novas ações de alimentos no Brasil, além de 1,7 milhão de decisões relacionadas ao tema.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no Senado Federal.
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