Sob relatoria da deputada Gisela Simona (União- MT), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
O objetivo do fundo é enfrentar desigualdades históricas e promover a inclusão social da população negra brasileira, composta majoritariamente por pessoas pretas e pardas. Pela proposta, a União deverá investir R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, podendo – além do orçamento federal – receber doações internacionais e outras fontes previstas em lei.
A PEC estabelece que os recursos serão destinados ao financiamento de projetos culturais, sociais e econômicos que fortaleçam o protagonismo desta população. Também está prevista a criação de um conselho gestor, com representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos.
“A aprovação dessa PEC é um passo decisivo para corrigirmos distorções que atravessam séculos. A escravidão deixou marcas profundas e estruturais, e é dever do Estado implementar políticas capazes de romper esse ciclo de exclusão”, afirmou a deputada Gisela Simona.
A iniciativa é considerada estratégica pela Bancada Negra da Câmara, que há anos reivindica a criação de mecanismos financeiros robustos para sustentar políticas de igualdade racial. A aprovação na CCJ representa uma conquista simbólica e política, e agora o texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Para a deputada, o avanço representa um marco na luta por reparação histórica no Brasil. “Não se trata apenas de uma política social, mas de um reconhecimento do papel fundamental que a população negra desempenhou na construção do país — e do quanto lhe foi negado”, destacou.
Com a aprovação inicial na CCJ, a proposta segue para debate na comissão especial e, posteriormente, será apreciada pelo plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC seguirá para tramitação no Senado Federal.
