Na sessão ordinária desta terça-feira (19.08), os vereadores de Várzea Grande defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de autoria do vereador Rogerinho Dakar, com coautoria dos parlamentares Carlinhos Figueiredo, Raul Curvo e Cilcinho.
A proposta altera a Lei Complementar nº 4.699/2021, que trata do Código de Posturas do Município, com o objetivo de facilitar a liberação de alvarás para funcionamento de novos estabelecimentos comerciais. Pela alteração, imóveis já edificados até a data da publicação da lei não precisarão apresentar o Habite-se para concessão do alvará, exigência que continuará válida apenas para novas construções.
Segundo a justificativa do projeto, a norma vigente tem travado a abertura de novos empreendimentos em bairros que ainda aguardam regularização fundiária. “É preciso dividir situações distintas: os imóveis já edificados e disponíveis para o comércio, e os imóveis novos. O intuito é garantir o progresso de Várzea Grande”, destacou o vereador Rogerinho Dakar.
Em plenário, o parlamentar ressaltou que a proposta foi discutida com o setor contábil, empresários e representantes do ramo imobiliário, que relataram dificuldades para regularizar pontos comerciais em bairros ainda sem escritura definitiva. Ele citou casos de farmácias e comércios que não puderam abrir as portas devido à exigência documental.
O vereador Raul Curvo reforçou a importância da alteração. “Recebemos inúmeros pedidos de empresários que enfrentam essa barreira. Essa lei dará condições para os pequenos empreendedores trabalharem e contribuírem com a economia da cidade.”
O vereador Alessandro Moreira também se manifestou em apoio ao projeto, ressaltando a necessidade de que a flexibilização caminhe em paralelo com os projetos de regularização fundiária.
O PLC nº 22/2025 foi aprovado em plenário e agora segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, antes de retornar para votação final.
