O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), cobrou que os vereadores, durante a CPI aberta contra a concessionária CS Mobi, apurem a legalidade das multas de trânsito aplicadas sem a presença de um agente. A prática foi autorizada na legislatura passada da Câmara, em conjunto com a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), mas, segundo Abilio, fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A CPI deve perguntar por que foi aprovada uma lei dessa aqui na Câmara Municipal na gestão passada, investigar o que aconteceu que permitiu que os vereadores daquela gestão, junto com o prefeito, autorizassem um instrumento que não está dentro do código”, declarou.
O prefeito se manifestou após a apresentação do projeto de lei da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), que propõe proibir a CS Mobi de registrar infrações contra motoristas. Para a parlamentar, a prática é inconstitucional, uma vez que terceirizados não têm poder de polícia para lavrar autos de infração.
Atualmente, a concessionária utiliza um veículo que circula pelas áreas de estacionamento rotativo e registra motoristas que não pagam as vagas. A cobrança inicial é de R$ 37, cerca de dez vezes superior à tarifa normal, sob a justificativa de taxa administrativa. Caso o valor não seja quitado em até sete dias, o débito é encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e convertido em multa de trânsito, gerando uma segunda penalidade.
Para Baixinha, o modelo prejudica a população e já resultou em arrecadação milionária para a empresa. Ela reforçou ainda que seu objetivo é a rescisão do contrato com a CS Mobi, mas que a decisão depende de análise jurídica. O prefeito, por sua vez, afirmou que determinou a fiscalização dos laudos e equipamentos utilizados pela empresa, comparando-os ao rigor exigido em radares e lombadas eletrônicas.
O projeto segue em análise pelas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado em plenário.
