“O Parlamento brasileiro precisa investigar, indiciar e punir severamente todos que assaltaram o INSS, pois este é um escândalo que envergonha o País”. A declaração foi dada pela deputada Gisela Simona – lider da bancada feminina do União Brasil, na Câmara Federal – ao celebrar a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, sobre descontos indevidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.
E apontar projeto de lei N.º 2.239 de 2025, de sua autoria, que pede a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários, ainda estabelecendo novas regras para autorizações de consignações e empréstimos.
Para a parlamentar unista, a CPMI tem o dever de apontar todos os ‘fraudadores do INSS de hoje e de ontem’, além de descortinar nomes das associações criadas com a finalidade de subtrair milhões daqueles que trabalharam uma vida inteira para garantir seu direito.
“A CPMI é uma oportunidade para que possamos apurar tudo que aconteceu, e buscar punições rigorosas a quem meteu a mão nas aposentadorias, pensões e benefícios dos mais humildes. Além da possibilidade real de realizar a compensação necessária a quem foi lesado, como defendo no PL 2.239, de minha autoria”.
Em trecho da sua proposta, a deputada federal reforça a necessidade urgente de criar mecanismos legais que assegurem o ‘consentimento livre, informado e rastreável por parte do beneficiário. Além de garantir o direito de escolha da forma de pagamento, e estabelecer restituição em dobro de valores descontados, com penalidades severas para instituições que violarem os direitos destes segurados’.
“E a previsão de que o fornecimento de crédito sem autorização seja considerado ‘amostra grátis’, com base no art. 39, III, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”, também ressalta outro trecho do PL.
Ainda de acordo com Gisela Simona, a CPMI não pode frustar a população brasileira, assim ela tem pelo menos quatro objetivos claros: “Primeiro apurar os fatos minuciosamente, depois responsabilizar quem praticou esse caos no INSS. Terceiro tomar medidas reparatórias para aposentados e pensionistas. E quarto, resgatar a credibilidade da instituição, de uma autarquia tão importante para o povo brasileiro. Porque quando um cidadão precisa de um auxílio doença, de um auxílio maternidade ou aposentar, ele busca o Benefício de Prestação Continuada, e o INSS é a porta de entrada para esses momentos”.
Em sessão conjunta do Congresso Nacional foi lido nesta última terça-feira (17.06), o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre descontos indevidos de benefícios do INSS.
Sem data para instalação, ela será formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. Os integrantes do colegiado deverão ser indicados por líderes partidários. O prazo previsto para os trabalhos é de até 180 dias.
O requerimento foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e de 223 deputados. O mínimo exigido para criação deste tipo de colegiado é de 27 senadores e 171 deputados, ou um terço da composição de cada Casa.
Entenda
A Polícia Federal deflagrou em 23 de abril a operação ‘Sem Desconto’ para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Foram cumpridos 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados.
De acordo com a PF, a investigação identificou a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, em especial, aposentadorias e pensões.
O governo informou que, em 2023, a CGU deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados. A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. Igualmente, foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos na folha de pagamento e que a maioria não havia autorizado os descontos.
O órgão ainda identificou que 70% das entidades analisadas não tinham entregue documentação completa ao INSS.
Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções, entre elas, o presidente, na época, do INSS, Alessandro Stefanutto.
