A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a determinação que obriga o poder público a garantir os direitos fundamentais do povo indígena Warao, grupo originário da Venezuela que vive atualmente em situação de vulnerabilidade em Cuiabá (MT).
A decisão prevê a criação, no prazo de 60 dias, de um grupo especial de atendimento e monitoramento com participação da União, do estado de Mato Grosso e do município de Cuiabá. O objetivo é assegurar que os indígenas tenham acesso a serviços essenciais, como saúde, educação, moradia e segurança alimentar.
O grupo deverá ser formado por equipes multidisciplinares e desenvolver políticas públicas adaptadas à cultura e às necessidades específicas dos Warao. Entre as medidas determinadas está a instalação de centros de informação nos abrigos onde vivem as famílias indígenas, com apoio da Agência da ONU para Refugiados (Acnur). Esses espaços vão promover campanhas de conscientização sobre direitos sociais, saúde e educação, respeitando a diversidade cultural da comunidade.
Além disso, a Justiça estipulou o prazo de 90 dias para que o grupo apresente um cronograma com ações concretas para efetivar os direitos dessa população. O descumprimento das medidas acarretará multa diária de R$ 2 mil.
A ação civil pública foi movida pelo MPF após constatar omissão e ineficiência dos órgãos públicos no atendimento aos indígenas venezuelanos. Segundo o Ministério, há mais de quatro anos tentativas de articulação com os governos municipal, estadual e federal vêm sendo frustradas.
O estado de Mato Grosso recorreu da decisão alegando inexistência de omissão e pedindo a suspensão da multa, mas o TRF1 rejeitou o recurso. O tribunal destacou que não houve comprovação do cumprimento integral das ordens judiciais e reafirmou que a proteção aos indígenas estrangeiros residentes no Brasil é garantida pela Constituição, vedando qualquer forma de discriminação. Também ressaltou que a responsabilidade pelo fornecimento de serviços públicos essenciais é compartilhada entre União, estados e municípios.
A multa diária de R$ 2 mil foi considerada pelo tribunal proporcional diante da gravidade do caso e da capacidade financeira do estado.
Situação crítica em Cuiabá
Em Cuiabá, o povo Warao vive em condições precárias, agravadas pela ausência de políticas públicas adequadas e pela dificuldade de acesso a serviços básicos. Na educação, 45 crianças indígenas estão fora das salas de aula, enfrentando barreiras para matrícula e falta de oferta de ensino intercultural.
A precariedade das moradias e a ausência de atendimento especializado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) resultam em quadros de desnutrição, doenças de pele e, em casos mais graves, morte por doenças evitáveis — quatro indígenas já perderam a vida nessas circunstâncias.
A decisão do TRF1 é mais um capítulo na tentativa de assegurar dignidade e direitos a uma população que, além de refugiada, convive diariamente com a negligência institucional.
