A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, decidiu se declarar incompetente para julgar a ação penal contra o ex-secretário de Estado Pedro Nadaf e o procurador aposentado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (3) e determina o envio do processo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O caso é desdobramento da Operação Seven, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. A denúncia envolve a desapropriação de uma área de 727,9 hectares na região do Manso, adquirida em 2014, por valor milionário, para compor o Parque Estadual Águas da Cabeceira de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, os réus teriam utilizado seus cargos públicos para desviar recursos estaduais em benefício de uma organização criminosa, ordenando despesas sem respaldo legal.
Ao fundamentar a decisão, a magistrada citou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém o foro por prerrogativa de função para crimes cometidos durante o exercício do cargo público, mesmo que o mandato tenha terminado. Ela destacou que, embora o inquérito tenha começado em 2015, há indícios de que os crimes ocorreram enquanto os acusados ainda ocupavam funções públicas, o que justifica a competência originária do TJMT para conduzir o julgamento.
Além disso, a juíza autorizou o compartilhamento de provas do processo com a Vara Especializada em Ações Coletivas, com o objetivo de agilizar a tramitação e promover economia processual, sem prejuízo ao direito de defesa dos acusados.
