A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá) obteve, nesta segunda-feira (2), uma liminar que impõe ao Município uma série de medidas para regularizar a contratação de servidores públicos. Entre as determinações está a apresentação das listas de cargos vagos e de candidatos aprovados em concurso público ou em cadastro de reserva, além da demissão de trabalhadores terceirizados que ocupam funções destinadas a concursados, com a imediata nomeação dos aprovados.
A decisão ainda obriga a realização de novo concurso público, no prazo de até 120 dias, para os cargos que não tenham aprovados ou cadastro de reserva vigente. O município também está proibido de prorrogar o Termo de Parceria firmado com a Associação de Gestão e Projetos (Agap), utilizada para a contratação indireta de profissionais, principalmente na área da saúde.
A liminar atende a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que apontou irregularidades na contratação de pessoal pela administração municipal, contrariando princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. Segundo a ação, desde 2022 o MP acompanha a contratação da Agap, parceria considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que já havia determinado sua suspensão e a realização de concurso público — medidas que não foram cumpridas.
De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Moraes Gonçalves, o Município, além de descumprir as recomendações, aumentou o número de profissionais terceirizados. “Em dezembro de 2023 havia 187 profissionais contratados pela Agap. Já em março de 2025, esse número subiu para 229, agravando a irregularidade”, relatou o promotor.
A Justiça deu prazo de 120 dias para o cumprimento das determinações. Caso haja descumprimento, o Município e o prefeito Miguel Vaz Ribeiro podem ser penalizados.
