Em uma decisão que marca um avanço na política de combate à violência e à impunidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 527/2025, que autoriza a divulgação pública dos nomes de pedófilos e agressores de mulheres com condenações definitivas na Justiça. O texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
A medida, proposta pelo Governo do Estado, determina que os cadastros estaduais de pedófilos e de condenados por violência contra a mulher sejam abertos à consulta pública — desde que os crimes tenham sentença com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.
No caso dos agressores de mulheres, o projeto vai além: condenados ficarão proibidos de assumir cargos públicos estaduais, incluindo nomeações por indicação política, enquanto constarem nos registros oficiais.
A regulamentação dos cadastros será feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que ficará responsável por atualizar as informações, garantir o sigilo dos dados das vítimas e disponibilizar o sistema de acesso.
A proposta também segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como constitucionais esses tipos de cadastros, desde que respeitado o devido processo legal e a publicidade apenas das condenações definitivas. A decisão do STF foi firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.620.
“O objetivo é oferecer mais segurança à sociedade, respeitando os direitos das vítimas e, ao mesmo tempo, permitindo o controle social sobre indivíduos que representam risco”, afirma a justificativa do projeto.
Com a sanção da nova lei, Mato Grosso se junta a outros estados que vêm adotando políticas de transparência ativa no combate a crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes e mulheres.
