A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um importante passo em defesa dos consumidores de energia solar no estado. Nesta quarta-feira (9), foi protocolada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com o objetivo de impedir a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia produzida por sistemas de compensação.
A iniciativa foi anunciada durante a sessão ordinária pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), que destacou o compromisso da Casa com os cidadãos mato-grossenses. “É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil, que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou Russi.
Segundo o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação foi viabilizada pela Emenda Constitucional 118/2024, que permitiu a apresentação desse tipo de arguição ao TJMT, anteriormente restrita ao Supremo Tribunal Federal. “Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou Pagot.
A ADPF tem como base a jurisprudência consolidada que proíbe a cobrança de ICMS sobre energia solar gerada no sistema de compensação. No entanto, mesmo diante de decisões judiciais nesse sentido, a concessionária Energisa Mato Grosso tem cobrado o imposto de forma retroativa, com base em uma consulta tributária de 2021 da Sefaz, referente ao período de 2017 a 2021.
“O que se pede é que o Tribunal suspenda essas cobranças e reafirme o entendimento de que o ICMS não pode incidir sobre essa modalidade de geração de energia”, detalhou Pagot.
O deputado Faissal Kalil (Cidadania), um dos principais defensores da causa, comemorou a ação. Em 2021, ele já havia apresentado o Projeto de Lei Complementar n° 18/2021, que previa a isenção do imposto para usuários de energia solar — medida que, mesmo após veto do governo, foi aprovada pela ALMT. “Essa é a primeira ADPF que ataca diretamente a cobrança retroativa do ICMS sobre energia solar. Parabenizo a Mesa Diretora por esse passo importante”, declarou Faissal.
A expectativa agora é que o TJMT suspenda as cobranças e garanta segurança jurídica aos consumidores que investiram na geração de energia limpa no estado.
