A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A medida tem como finalidade a defesa pessoal e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também preside o colegiado, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que fez ajustes à proposta. Segundo ele, a medida não representa uma “liberação indiscriminada” de armas.
“O texto é claro: é preciso comprovar o exercício efetivo da advocacia, além de atender aos critérios já exigidos por lei, como capacidade técnica, avaliação psicológica e idoneidade”, afirmou Vieira. O projeto também prevê a regulamentação do porte pelo Conselho Federal da OAB.
Apesar da liberação, o texto proíbe o porte em fóruns, tribunais, presídios e outros locais com regras próprias de segurança, como escolas, igrejas, estádios e clubes.
Vieira destacou ainda que o projeto busca dar tratamento isonômico aos advogados, equiparando-os a juízes e promotores, que já têm direito ao porte. “Todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, justificou.
Outros projetos aprovados
Na mesma reunião, a comissão aprovou outras três propostas:
- Agravamento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação, com relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Penas mais severas para crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e sequestro quando as vítimas forem motoristas de transporte público, privado ou de aplicativo;
- Inclusão da corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Todos os projetos seguem agora para análise da CCJ.
