Apesar da aprovação em regime de urgência pela Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que revoga a taxa do lixo só terá validade a partir de junho — quando expira o decreto de calamidade financeira em vigor no município.
Além disso, a revogação depende do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a estimativa de impacto financeiro e apresentação de medidas compensatórias, como aumento de receitas ou cortes de despesas.
Segundo a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a medida não configura renúncia de receita imediata, desde que essas exigências sejam cumpridas. Ambas destacam que os efeitos práticos da lei dependem da real capacidade orçamentária da Prefeitura.
A proposta prevê que os custos com coleta e tratamento do lixo sejam cobertos por outras fontes, como:
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cobrança de grandes geradores (comércios e condomínios);
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redução de despesas nos serviços de coleta;
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recursos do Estado e da União;
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Parcerias Público-Privadas (PPPs);
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receitas da venda de recicláveis.
O projeto foi aprovado no dia 3 de abril, com 25 votos favoráveis. A extinção da taxa era uma das promessas de campanha do prefeito Abilio Brunini (PL), que reiterou que não criará novo imposto para substituir a cobrança. A estimativa é de que o município deixará de arrecadar R$ 26 milhões por ano com a revogação.
