O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos da sentença da Juíza Célia Regina Vidotti, que havia reconhecido a ilegalidade na cobrança de royalties por patentes vencidas relacionadas à tecnologia Intacta RR2 Pro, utilizada na produção de soja transgênica.
Decisão não é definitiva
A decisão do TJMT tem caráter liminar, o que significa que impede a aplicação imediata da sentença de Primeira Instância, mas não analisa o mérito do caso. O julgamento definitivo ocorrerá somente quando for apreciado o recurso de apelação apresentado pela Bayer.
Aprosoja mantém posição contra cobrança de royalties
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) reforçou sua confiança no Poder Judiciário, destacando que a empresa continua adotando uma conduta considerada ilegal ao manter a cobrança de royalties mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido o prazo correto das patentes (ADI 5.529) e reconhecido o direito dos produtores de serem ressarcidos pelos pagamentos indevidos (Reclamação 56.393).
O caso segue em disputa judicial, com impacto direto para produtores rurais,
A Bayer noticiou, em data recente, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos da sentença da Juíza Dra. Celia Regina Vidotti, que reconheceu a ilegalidade na cobrança de royalties por patentes vencidas pelo uso da tecnologia Intacta RR2 Pro.
Referida decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso impede que a sentença de Primeira Instância tenha efeitos imediatos, mas, por ser uma liminar, não adentra no mérito da controvérsia, o que só acontecerá quando do julgamento do recurso de apelação apresentado pela BAYER.
A APROSOJA confia que o Poder Judiciário continuará a responder aos reclamos dos produtores, quanto à reticente conduta ilegal da BAYER de cobrar royalties por patentes vencidas, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter definido o prazo correto das patentes (ADI 5.529) e reconhecido o direito dos produtores de receberem de volta os royalties pagos indevidamente (Reclamação 56.393).
