A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá analisou 14 pautas em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19). Entre os temas discutidos estavam vetos do Executivo e projetos de lei, incluindo a revogação da taxa de lixo na capital, que segue sem parecer.
Taxa do lixo ainda sem definição
O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura para extinguir a taxa do lixo foi incluído na pauta, mas não teve parecer da comissão. A CCJR solicitou mais informações e documentos da Prefeitura, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, antes de prosseguir com a análise. Além da CCJR, o projeto também passará pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), composta pelos vereadores Ilde Taques (PSB), Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV).
Projetos em análise
O projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Cuiabá, teve pedido de vista do relator Daniel Monteiro (Republicanos) e será retomado em uma futura reunião da comissão.
Já três projetos receberam pareceres favoráveis à aprovação:
- Proibição do uso de dinheiro público para contratar artistas ou financiar shows que promovam o crime organizado, tráfico de drogas e sexualização inadequada – autoria de Rafael Ranalli (PL);
- Programa municipal de inclusão para idosos, de autoria da presidente da Câmara, Paula Calil (PL);
- Criação do Dia Municipal do Trabalhador Rural de Cuiabá, proposto pela vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Vetos rejeitados pela CCJR
A comissão também votou pela derrubada de seis vetos do Executivo. Entre eles:
- Veto ao projeto que obriga a divulgação da fila de pacientes no SUS, de autoria do vereador Chico 2000 (PL);
- Veto ao projeto que altera o serviço de transporte público escolar municipal, do vereador Dídimo Vovô (PSB);
- Veto ao projeto que prioriza atendimento a mulheres vítimas de violência, do ex-vereador Dr. Luiz Fernando (União Brasil).
Outros dois projetos de Dr. Luiz Fernando também tiveram parecer favorável à rejeição dos vetos:
- Instituição da política municipal de combate à psicofobia;
- Criação de medidas para proteção e inclusão de alunos com epilepsia na rede municipal de ensino.
Vetos mantidos pela comissão
A CCJR foi favorável à manutenção de três vetos da Prefeitura, incluindo:
- Projeto que institui a política municipal de práticas integrativas no SUS-Cuiabá, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil);
- Projetos que criam a “calçada da fama” para homenagear jogadores de futsal e futebol, ambos do ex-vereador Rogério Varanda (PSDB).
A reunião contou com a participação dos vereadores Samantha Íris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos).
