Em uma nota encaminhada à imprensa, assinada pela 17ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Ordem Urbanísticas – o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) emitiu um posicionamento contrário à instalação provisória das barracas dos lojistas do antigo Shopping Popular, dentro do Complexo Esportivo Dom Aquino.
O órgão defende que o local é “de uso comum do povo” e a utilização dele por parte dos camelôs não atende aos “fins e interesses da coletividade”.
O Shopping Popular virou ruína, após ser destruído por um incêndio na última segunda-feira (15).
Segundo o MP, mesmo de forma temporária, a instalação fere direitos regidos por lei no município e por isso vai contra a medida. A sugestão do Ministério Público é que a instalação dos empresários seja feita no estacionamento do próprio centro comercial, que também é uma área pública e não foi atingida pelo fogo.
“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça Cível – Defesa da Ordem Urbanística, se solidariza com a situação e se manifesta no sentido de que as bancas provisórias dos lojistas sejam posicionadas no espaço destinado ao estacionamento do Shopping Popular (área pública municipal), onde já existe concessão de uso do espaço público em vigor, através de Lei Municipal. Quanto ao uso do espaço de parte do Complexo Dom Aquino, como se trata de bem de uso comum do povo, a ocupação privada, ainda que temporária, não atende aos fins e interesse da coletividade”, disse.
FOTO: mpe
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