O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse que a reconstrução do Shopping Popular custará em torno de R$ 60 a R$ 70 milhões.
No entanto, o município não tem autorização jurídica para fazer repasses à Associação dos Camelôs, por ser uma entidade privada. Segundo o prefeito, apenas o governo federal ou o estadual teriam essa liberação. “Temos que ver essa questão legal. Só vejo como alternativa o governo federal ou estadual”.
Conforme Emanuel, o procurador-geral do município, Benedicto Calix, pesquisa casos julgados no Supremo Tribunal Federal (STF) para localizar um deferimento que respalde a transferência de recursos. Mas até o momento o setor jurídico não identificou nenhuma situação validada pela Justiça.
“Há uma dificuldade muito grande pois não temos como passar os recursos. Eles estão buscando casos julgados do STF, mas o problema é achar essa a viabilidade jurídica que nos permita fazer isso”, contou.
FOTO: PREFEITURA DE CUIABÁ
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