O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, e o ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito, Fabrício Miguel Correa, foram condenados por contratarem empresas sem licitação para obras de infraestrutura na cidade. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Segundo a investigação, realizada a partir de um inquérito civil instaurado em 2019, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis emitiu empenhos no valor de R$ 90,3 mil para a empresa Manancial Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), durante o exercício de 2016. Isso ocorreu sem que a empresa possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).
Além disso, a empresa foi contratada sem licitação para realizar obras emergenciais de retirada e implantação de postes, braços e colunas de semáforos na região central do município. A contratação foi decidida informalmente, sem um contrato administrativo formal, o que configura grave ato de improbidade administrativa.
Percival Muniz e Fabrício Miguel Correa foram condenados a:
- Ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais requeridos, no valor de R$ 90,3 mil, acrescidos de correção monetária e juros.
- Pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil, corrigidos.
- Pagamento das custas processuais.
- Suspensão dos direitos políticos por três anos.
Os acusados alegaram que suas assinaturas foram falsificadas no memorando utilizado para solicitar a contratação do serviço e já recorreram da decisão.
A empresa Manancial Consultoria e seus responsáveis legais também firmaram um acordo com o Ministério Público, comprometendo-se a ressarcir o erário municipal em R$ 186.063,73, divididos em 48 parcelas mensais, e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil, individualmente, também dividida em 48 parcelas.
O MP alertou que o descumprimento do acordo acarretará em multa pessoal e diária de R$ 500, além do vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade.
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