A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais da Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil), ouve nesta segunda-feira (22) os ex-secretários de Planejamento da gestão Emanuel Pinheiro (PSD), Márcio Alves Puga e Éder Galiciani.
A comissão investiga a situação financeira deixada pelo ex-prefeito no fim de seu mandato, em 2024. Pinheiro chegou a ingressar na Justiça pedindo a suspensão dos trabalhos, mas a solicitação foi negada, com o juiz reconhecendo a legalidade da CPI para dar continuidade às apurações.
Logo no início das atividades, a CPI recebeu três relatórios da Controladoria-Geral do Município (CGM), que apontaram irregularidades de grande impacto fiscal, entre elas:
– R$ 295 milhões em despesas sem cobertura financeira, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– R$ 369,6 milhões em obrigações sem autorização orçamentária;
– R$ 11,1 milhões em agendamentos bancários para pagamento em janeiro de 2025, já fora do mandato.
