O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o PL da Adultização, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entre outras autoridades.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de agosto, e o prazo para sanção terminava nesta quinta-feira (18). Antes da assinatura, fontes adiantaram que o presidente poderia vetar trechos do texto, e parlamentares ainda analisam possíveis suspensões.
Principais medidas do PL da Adultização
O projeto impõe maior responsabilidade às big techs na proteção de crianças e adolescentes. Entre as regras estão:
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Remoção de conteúdo prejudicial: empresas devem retirar postagens envolvendo pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar. Conteúdos de abuso sexual, sequestro ou exploração devem ser removidos imediatamente e comunicados às autoridades.
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Supervisão parental: contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem ser vinculadas a responsáveis; verificação de idade não pode ser feita por autodeclaração. Ferramentas devem permitir limitar o tempo de uso e bloquear a comunicação com adultos não autorizados.
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Publicidade e dados: é proibido usar dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada, incluindo técnicas como análise emocional, realidade aumentada ou virtual.
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Denúncia e penalidades: usuários que publicarem conteúdo abusivo serão notificados e podem contestar a remoção. Denúncias falsas podem gerar suspensão ou perda de conta. Empresas que descumprirem regras podem receber advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil ou entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Transparência e relatórios
Redes sociais com mais de um milhão de crianças e adolescentes devem publicar relatórios semestrais com dados sobre denúncias, conteúdo moderado e ações de gestão de riscos.
Contexto e impacto
O PL avançou rapidamente após denúncias de exploração sexual infantil online, como o caso do youtuber Felipe Bressanim Pereira (Felca). A lei busca criar um ambiente digital mais seguro, promovendo autoconsciência, proteção e supervisão das crianças, além de responsabilizar empresas e usuários que descumprirem as regras.
