O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu nesta terça-feira (11) a responsabilização direta de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial. O posicionamento foi apresentado durante o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e propõe mudanças profundas no modelo de regulação da internet no Brasil, com potencial impacto sobre a liberdade de expressão e a dinâmica do debate público no país.
Na prática, Dino sugeriu que as empresas sejam corresponsáveis por publicações consideradas “manifestamente ilícitas” — termo que, segundo juristas, abre margem para interpretações subjetivas e pode atingir manifestações legítimas de crítica política. Atualmente, o Marco Civil determina que plataformas só podem ser responsabilizadas se descumprirem ordem judicial de remoção.
Entre as situações que, pelo voto do ministro, poderiam justificar a exclusão imediata de conteúdos estão crimes contra crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, terrorismo e postagens que instiguem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa última categoria, por sua definição genérica, preocupa especialistas, que temem o uso do dispositivo para restringir protestos, denúncias e críticas políticas.
Dino também propôs que as plataformas sejam obrigadas a identificar perfis falsos ou automatizados, com o argumento de que o anonimato viola a Constituição, e que conteúdos pagos ou patrocinados considerados ilegais sejam removidos sem necessidade de decisão judicial, sob a justificativa de que o lucro afasta eventuais proteções jurídicas.
Outro ponto polêmico é a criação da figura da “falha sistêmica”, conceito que permitiria punir as empresas por tolerância recorrente a conteúdos ilícitos, sem a necessidade de comprovar dolo ou intenção. Além disso, Dino sugeriu um sistema de “autorregulação obrigatória”, com notificações extrajudiciais e relatórios periódicos, supervisionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto o Congresso não aprova uma nova legislação.
A proposta foi criticada por outros ministros do STF, que apontaram falta de respaldo legal para atribuir poder regulatório à PGR. Apesar disso, Dino acompanhou parcialmente colegas como Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que também defendem maior flexibilização do artigo 19. Até agora, apenas o ministro André Mendonça votou pela manutenção integral das regras atuais.
Especialistas em direito digital e liberdade de expressão alertam que a proposta pode gerar uma espécie de censura preventiva, com plataformas removendo conteúdos legítimos para evitar punições, ampliando o poder do Judiciário sobre o espaço digital e criando insegurança jurídica para usuários que manifestem opiniões contrárias ao governo ou instituições oficiais.
