A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) anunciou, nesta terça-feira (3), que suspendeu de forma imediata todos os descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais de consignados das empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank. A decisão também suspende novas operações de crédito. De acordo com o secretário Basílio Bezerra, a medida é necessária devido aos fortes indícios de que as 3 empresas estariam atuando de maneira articulada como um grupo econômico, todas ligadas à Capital Consig.
“Esse cenário, diante de todos os outros indícios acima apontados, sugere para a existência de indícios de uma possível fraude por meio de conluio entre Capital e Cartos, a fim de driblar a suspensão determinada por esta Secretaria, e ainda ludibriando servidores públicos”, destaca Basílio.
Conforme decisão de Bezerra, a suspensão vigorará por 90 dias, que podem ser prorrogados. Assim como na decisão que suspendeu os descontos da Capital Consig na última semana, as consignatárias estão vedadas de fazer qualquer inclusão em serviços de proteção ao crédito ou tomar qualquer medida para prejudicar os servidores. Também não será permitido consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa ou promover a incidência de juros ou correção monetária.
Consta na decisão relato de servidores que realizaram operações financeiras com a Cartos, mas, ao buscar contato com o atendimento das empresas, receberam a informação de que a Cartos e a Capital Consig seriam a mesma empresa. Em outra denúncia exemplificada na decisão, um servidor incluiu em sua denúncia imagens que mostram que as logomarcas das duas empresas seriam semelhantes, mostrando possível vínculo institucional.
Basílio detalha ainda, como argumento, a análise da evolução dos valores consignados pela Cartos entre janeiro e maio de 2025, mostrando um aumento significativo de R$ 161.972,36, em janeiro, para R$ 587.397,99, em maio. A Capital Consig teve as atividades suspensas e bloqueadas do sistema de consignados em agosto de 2024, logo que as primeiras denúncias chegaram à Seplag em uma medida tomada pela Seplag para preservar os servidores até que a apuração dos fatos seja concluída.
O secretário explica que a Seplag teve conhecimento deste possível vínculo por meio das denúncias, de notícias divulgadas na mídia e das apurações feitas pela força-tarefa e Delegacia Especializada do Consumidor, pois os registros são inseridos diretamente pelas empresas consignatárias no sistema de controle e gerenciamento de margem consignável administrado pela Câmara de Pagamentos Interbancária (CIP), cabendo à Seplag receber o arquivo de forma eletrônica para fazer o lançamento na folha de pagamento.
Também nesta terça-feira, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu prazo de 15 dias para as empresas de empréstimos consignados apresentarem contratos assinados com os servidores públicos, sob pena de nulidade das dívidas. As empresas foram notificadas na sessão ordinária desta terça.
Todas as consignatárias também foram convocadas para a segunda reunião da mesa técnica que trata do superendividamento dos servidores com empréstimos consignados, que será realizada no TCE-MT na próxima quinta-feira (12), com a presença da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público do Estado (MPMT), MT Desenvolve e Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
“As empresas consignatárias tem até o dia 18 e junho, 15 dias corridos, para apresentarem todos os contratos assinados com os servidores públicos, incorrendo no risco de as dívidas serem tornadas sem efeito em caso de não apresentarem, porque serão ilegais. O Tribunal de Contas está determinando a apresentação desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situação. Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, declarou o presidente.
A mesa técnica foi instalada no último dia 26, ocasião em que o presidente defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, bem como a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.
Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.
Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.
Descontos indevidos
Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. No dia 13 de agosto foi aberta uma investigação preliminar e determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.
O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.
Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios. De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
No dia 27 de maio, a Seplag publicou decisão suspendendo em caráter imediato todos os descontos de consignados contratados pelos servidores com a Capital Consig. A decisão do secretário Basílio Bezerra foi tomada com base em um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
