A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023, que altera a composição de mesa diretora e veda a possibilidade de recondução de integrantes para o mesmo cargo na eleição imediamentamente subsequente. O parecer foi lido na última sessão da última terça-feira (25).
A PEC 13/2023 foi apresentada pelo atual vice-presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), e propõe criação dos cargos de terceiro vice-presidente e de quinto e sexto secretários. Atualmente, de acordo com o inciso 2 do artigo 24, a Mesa Diretora é composta por um presidente, pelo primeiro e segundo vice-presidente e pelo primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União Brasil), explicou que a proposta não deverá ter impactos financeiros, uma vez que não estão previstas remunerações adicionais aos ocupantes dos cargos.
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