A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações consideradas transfóbicas feitas durante discurso na tribuna da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher.
A ação foi movida por associações da comunidade LGBTQIA+, que apontaram discurso de ódio nas declarações do parlamentar, que, usando uma peruca loira, afirmou “se sentir mulher” e disse que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. “Constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, escreveu.
A condenação é de natureza cível e ainda cabe recurso.
Imunidade parlamentar na esfera criminal
Na esfera criminal, o mesmo episódio foi analisado no ano passado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que decidiu arquivar as notícias-crime apresentadas contra o deputado. Mendonça entendeu que, por ter ocorrido no exercício do mandato e na tribuna, as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. O ministro também afirmou que cabe à Câmara dos Deputados analisar possível quebra de decoro.
A defesa do deputado ainda não se manifestou. O espaço segue aberto para posicionamento.
